Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 190
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.806/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Revogação da Lei n.º 7.097/15, que autoriza o Executivo à outorgar concessão de direito real de uso de imóvel ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.
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| Autor | Primeiro autor? |
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