Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 192
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.776/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU, definindo sua composição, atribuições e funcionamento; revoga a Lei n° 6.934, de 10 de julho de 2014, e dá outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
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