Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 197
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Remissão dos créditos não-tributários, decorrente de multa por infração aos Decretos Municipais editados para a situação da COVID-19.
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| Autor | Primeiro autor? |
 José Francimário Vieira de Macedo |
1 |
| José Francimário Vieira de Macedo |
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