Tipo: Projeto de Resolução
Número: 6
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Resolução nº 49/21 - Ato Pres. n.º 34/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Constituição de CEV - regularização fundiária de áreas urbanas e rurais.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Pedro Hideki Komura |
1 |
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