Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 1
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Emenda nº 04/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Acréscimo dos §§ 5º e 6º ao artigo 124 ( Ref.: PRAZO para o envio do PPA ).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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