Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 2

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: DEPTO. LEGISLATIVO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração do §1º do art. 11 ( Ref.: gratuidade do TRANSPORTE COLETIVO ).

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