Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 4
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Emenda nº 05/21
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do art.17 (Ref.: Capítulo IV - dos servidores públicos).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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