Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 7
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração do art. 116 referente à não incidência do ISSQN sobre o serviço de transporte coletivo urbano.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Marcelo Porfirio da Silva |
1 |
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