Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 3

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: DEPTO. LEGISLATIVO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Alteração do artigo 49 visando a obrigatoriedade de autorização legislativa para a celebração de convênios e outros ajustes que acarretem encargos gravosos ao Município.

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