Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 2
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 166/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Complementar n° 82/11 ( Ref.: Regime Jurídico dos Servidores - instituição de flexibilidade de horário e falta abonada ).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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