Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Complementar nº 168/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO Lei Complementar nº 141/18 (Ref.: desjudicialização das execuções fiscais de baixa viabilidade).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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