Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Compl. n.º 181/23
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade do uso de MICROCÂMERAS no equipamento pessoal, colete ou capacete, dos integrantes da Guarda Municipal.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
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