Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 6
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 81/10 (Ref.: incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador).
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Autor | Primeiro autor? |
Marcos Paulo Tavares Furlan |
1 |
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