Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 8
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: SECR. LEGISLATIVA
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Complementar nº 35/05 (Ref.: perícia médica para fins de aposentadoria por invalidez).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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