Tipo: Projeto de Lei Complementar  
                                                Número: 13  
                                                Ano: 2022  
                                                Data Apresetação:   
                                                Tipo de apresentação:   
                                                Protocolo: Lei Compl. nº 174/23 - Publicação em 09/01/2023  
                                                
                                                Apelido:   
                                                Dias prazo:   
                                                Matéria polêmica?   
                                                Objeto:   
                                                Regime de tramitação:   
                                                Em tramitação?   
                                                Fim prazo:   
                                                Data publicação:   
                                                É complementar?   
                                                Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes.  
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| Autor | Primeiro autor? | 
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