Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 12
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade das concessionárias de água e luz oferecerem opção de pagamento antes da suspensão do serviço.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Carlos Lucarefski |
1 |
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