Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 14
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: RETIRADO PELO AUTOR
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei Complementar n° 29/2004 (Ref.: novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal).
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| Autor | Primeiro autor? |
 Mauro Mitsuro Yokoyama |
1 |
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