Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.780/22

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Revogação da Lei n.° 7.104/15 ( Ref.: doação de imóvel municipal ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE ).

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