Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.769/22

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Instituição do Regime de PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, fixação de limite máximo para concessão de aposentadorias, autorização para adesão a plano de benefícios de previdência complementar e outras providências.

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