Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: SECR. LEGISLATIVA
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade, do comércio de cobre, alumínio, baterias e transformadores, tampas e placas metálicas para reciclagem, mantenham cadastro de identificação de vendedores e compradores.
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Autor | Primeiro autor? |
Eduardo Hiroshi Ota |
|
Mauro Mitsuro Yokoyama |
1 |
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