Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 32
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes de desligamento, corte ou suspensão do fornecimento de água pelo SEMAE.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Milton Lins da Silva |
1 |
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