Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2009

Data Apresetação: 17/02/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 11/08/09 - Requerimento n.º 145/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos de adoção.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre a criação e venda de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, bem como as doações em eventos de adoção.

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