Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 43
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.854/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Revogação da Lei nº 7.569/20 (Ref.: obrigatoriedade do uso de máscaras no Município).
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Autor | Primeiro autor? |
Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
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