Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 44

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição de utilização de técnicas de arquitetura hostil, destinadas a afastar pessoas em situação de rua e outros segmentos da população.

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Autor	Primeiro autor?
Inês Paz	1

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