Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
                                                Número: 50  
                                                Ano: 2022  
                                                Data Apresetação:   
                                                Tipo de apresentação:   
                                                Protocolo: Lei n.º 7.801/22  
                                                
                                                Apelido:   
                                                Dias prazo:   
                                                Matéria polêmica?   
                                                Objeto:   
                                                Regime de tramitação:   
                                                Em tramitação?   
                                                Fim prazo:   
                                                Data publicação:   
                                                É complementar?   
                                                Ementa: Ratificação do CONTRATO DE REPASSE com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para intervenções de qualificação viária no perímetro urbano.  
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| Autor | Primeiro autor? | 
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