Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 56
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.840/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade da Certificação de Inspeção Técnica de edificações públicas e privadas no município.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Otto Fábio Flores de Rezende |
1 |
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