Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
                                                Número: 76  
                                                Ano: 2022  
                                                Data Apresetação:   
                                                Tipo de apresentação:   
                                                Protocolo: C. ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA ...  
                                                
                                                Apelido:   
                                                Dias prazo:   
                                                Matéria polêmica?   
                                                Objeto:   
                                                Regime de tramitação:   
                                                Em tramitação?   
                                                Fim prazo:   
                                                Data publicação:   
                                                É complementar?   
                                                Ementa: Implementação do PROJETO "#PraCegoVer" visando o exercício do direito ao acesso à informação aos deficientes visuais, na forma que especifica.  
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| Autor | Primeiro autor? | 
  Antônio Lino da Silva  |                                                     
                                                            1 | 
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