Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 76
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: C. ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA ...
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Implementação do PROJETO "#PraCegoVer" visando o exercício do direito ao acesso à informação aos deficientes visuais, na forma que especifica.
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| Autor | Primeiro autor? |
 José Luiz Furtado |
1 |
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