Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 80
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo Autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da Lei nº 6.013/07 (Ref.: Conselho Municipal da Cidade, Câmara Temática de Habitação - CT-HAB e Câmara Temática de Desenvolvimento Urbano Sustentável - CT-DUS).
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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