Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 92

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. SAÚDE, ZOONOSES ...

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade da afixação de cartazes sobre riscos da doença ESPOROTRICOSE, nos locais e forma que especifica.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	1

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