Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: DEPTO. LEGISLATIVO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/11, referente à garantia acesso a informação, pelo Executivo Municipal.

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