Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 96
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: SECR. LEGISLATIVA
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Estabelecimento de garantia de acesso a meios e formas de PAGAMENTO DIGITAL para quitação de débitos de natureza tributária no município.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Rinaldo Sadao Sakai |
|
 Antônio Lino da Silva |
1 |
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