Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 105
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.877/22 - Publicação em 25/02/2023
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Declaração de UTILIDADE PÚBLICA à ONG - Sistema Integrado de Ação Social e Profissionalizante - SIASP.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Marcos Paulo Tavares Furlan |
1 |
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