Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 135

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: RETIRADO PELO AUTOR

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autorização ao Executivo para cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, referente às áreas nas quais a concessionária de energia elétrica instale postes.

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Autor	Primeiro autor?
Marcelo Porfirio da Silva	1

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