Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 158

Ano: 2022

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: C. FINANÇAS E ORÇAMENTO

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e execução de obras e serviços de impacto no sistema viário decorrente da implantação e ampliação de edificações, instalação, regularização, transformação e alteração de atividades - Polos Geradores de Tráfego (PGT).

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