Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 160
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.867/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar Acordo de COOPERAÇÃO TÉCNICA com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica.
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Autor | Primeiro autor? |
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1 |
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