Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 174
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.872/22
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Alteração da Lei n° 7.306/17 ( Ref.: ressarcimento do SEMAE ao Município, dos valores pagos por empréstimos ).
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Autor | Primeiro autor? |
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1 |
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