Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo

Número: 13

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Decreto Legislativo nº 165/23

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: HONRA AO MÉRITO ao Programa Brasil Viola Atual.

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Autor	Primeiro autor?
Osvaldo Ferreira dos Santos	1

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