Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei Compl. nº 175/23 - Publicação em 24/03/2023

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Altera o “caput” do artigo Io da Lei Complementar n° 131, de 05 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação do artigo 37, V, da Constituição Federal no âmbito da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

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