Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: PROCURADORIA

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Confere nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 29/2004, que dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

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Autor	Primeiro autor?
Mauro Mitsuro Yokoyama	1

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