Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 7
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei Compl. n.º 177/23 - Publicação em 25/07/2023
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Estabelece o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), dos débitos inscritos em dívida ativa, concede anistia.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Deseja acompanhar esta Matéria Legislativa?
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2024 Copyright - Todos os direitos reservados