Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Resolução

Número: 7

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Resolução Nº 72/23

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre os direitos sociais assegurados nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.

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Autor	Primeiro autor?


Mauro Luis Claudino de Araújo
Iduigues Ferreira Martins


Caio Cesar Machado Cunha

Antônio Lino da Silva
Marcos Roberto Damasio da Silva

Osvaldo Ferreira dos Santos
Rinaldo Sadao Sakai
Edson Alexandre Pereira


Henrique Soares
Protássio Ribeiro Nogueira
Ana Karina Rodrigues Pirillo
Otto Fábio Flores de Rezende
Rubens Benedito Fernandes	1

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