Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 8  
Ano: 2023  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 7.897/23 - Publicação em 13/03/2023  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto:  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Ratifica o CONVÊNIO nº 902/2022, entre o Estado de SP, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes.  





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Autor Primeiro autor?

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