Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.897/23 - Publicação em 13/03/2023

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Ratifica o CONVÊNIO nº 902/2022, entre o Estado de SP, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes.

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