Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.912/23 - Publicação em 26/04/2023

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Regras relativas à redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

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