Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.936/23 - Publicação em 07/07/2023

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre assegurar às mulheres o direito em estar acompanhadas, por uma pessoa de sua confiança, em consultas, exames e procedimentos em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Mogi das Cruzes, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação.

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Autor	Primeiro autor?
José Luiz Furtado	1

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