Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 7.906/23 - Publicação em 06/04/2023
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Ratifica o Convênio n° 824/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
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Autor | Primeiro autor? |
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1 |
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