Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 27

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.945/23 - Publicação em 12/07/2023

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES - PCJ.

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