Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 28

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.930/23 - Publicação em 30/05/2023

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Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.

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