Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 28  
Ano: 2023  
Data Apresetação:  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 7.930/23 - Publicação em 30/05/2023  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto:  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC; cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON; institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC.  





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Autor Primeiro autor?

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