Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2023

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 7.910/23 - Publicação em 26/04/2023

Texto Original:

Apelido:

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Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Outorga e gestão de concessão de estações, abrigos de parada de transporte público e de totens indicativos de parada de ônibus e afins, com exploração publicitária.

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