Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2009

Data Apresetação: 22/04/2009

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 6249/09

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Dispõe sobre depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, de competência do município de Mogi das Cruzes, e institui o Fundo Municipal de Reserva de Depósitos Judiciais, nos termos da Lei Federal n.º 10819/03.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Dispõe sobre depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, de competência do município de Mogi das Cruzes, e institui o Fundo Municipal de Reserva de Depósitos Judiciais, nos termos da Lei Federal n.º 10819/03.

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