Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 30
Ano: 2023
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: RETIRADO PELO AUTOR
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dá nova redação ao artigo 62 da Lei n° 6.562, de 08 de julho de 2011, que dispõe sobre normas Municipais na forma que especifica.
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Autor | Primeiro autor? |
1 |
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